Para que servem as agências reguladoras?

Jornal do Commercio, 14 de junho de 2013.

Em 2012, choques elétricos causaram a morte de 31 pessoas

POSTADO ÀS 08:58 EM 14 DE Junho DE 2013

Foto: reprodução/Facebook
Por Wagner Sarmento e Maiara Melo
No Jornal do Commercio desta sexta-feira (14)

Em 2012, morreram 31 Davis no Estado. Levantamento da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) divulgado ontem revela que a morte do advogado Davi Lima Santiago Filho, 37 anos, está longe de ser fato isolado. Houve 31 óbitos por choque em rede elétrica, em vias públicas, no ano passado, uma média de quase três por mês.

As ocorrências renderam à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) multa de R$ 3,1 milhões. Deveriam servir como exemplo para impedir a perpetuação das tragédias. De nada adiantou.

Davi passeava com o cachorro na noite de terça-feira, esbarrou num fio desencapado há mais de 20 dias, na Avenida Visconde de Jequitinhonha, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, e morreu. O choque foi geral. Em Davi e na população indignada com a estupidez da morte e o descaso.

Diante da gravidade e da repercussão do caso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acionou ontem a Arpe, com quem mantém convênio, e exigiu fiscalização especial para apurar o episódio.

A Aneel afirmou que, caso fique comprovada a má manutenção, a Celpe pode sofrer multa de até 2% de seu faturamento líquido anual, que é de R$ 3 bilhões. As implicações, no entanto, vão além das cifras. A Polícia Civil instaurou inquérito e os responsáveis podem responder por homicídio culposo.

O coordenador de Energia da Arpe, Hamilton Lins, informou que as 31 mortes em rede elétrica foram verificadas no início deste ano, durante a fiscalização anualfeita pelas agências estadual e nacional. A concessionária tem o direito de apelação em segunda instância contra a multa de R$ 3,1 milhões. Além disso, os casos eram passíveis de ações nas esferas cível e criminal.

A Aneel, órgão federalresponsável pela concessão, delegou à Arpe autorização especial para apurar a morte de Davi. A Arpe tem 30 dias para concluir a fiscalização e encaminhar relatório à Aneel e à Celpe, que deve se defender das acusações formalmente.

Hamilton e equipe estiveram na tarde de ontem na Avenida Visconde de Jequitinhonha, para investigação preliminar. Verificaram as condições da fiação - que, após a morte, foireparada pela Celpe - e conversaram com moradores. Eles relatam que os fios estavam expostos havia mais de 20 dias e que a empresa havia sido alertada.

O dirigente da Arpe disse que vai avaliar eventuais falhas técnicas da Celpe para definir a multa e acrescentou que a morte deve ser investigada pela polícia. "Vamos montar o quebra-cabeça, identificar as razões do ocorrido e estudá-lo do ponto de vista técnico. A questão do óbito é assunto policial. Não é conosco. Se acontecem falhas que não deveriam acontecer, a responsabilidade é da concessionária."

A assessoria de imprensa da Aneel confirmou ter autorizado a Arpe a fazer fiscalização especial, fora do cronograma de atividades, e ratificou que a multa pode chegar a 2% do faturamento líquido anual da concessionária.

Isenção

O secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, declarou que a lei isenta a prefeitura de qualquer responsabilidade na morte de Davi. "O poder público municipal não tem esse poder nem essa obrigação", disse. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, afirma que "a Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal".

Processo julgado em 20 de outubro de 1982 pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul excluiu o município de responsabilidade na morte de duas pessoas por eletrocução, que ficou limitada à concessionária, e criou jurisprudência para casos da mesma natureza.

Em nota, a Celpe afirmou que realiza manutenções regulares no sistema elétrico de sua área de concessão. Realizam o trabalho 220 equipes, envolvendo mais de 500 eletricistas. "Em 2012, foram investidos aproximadamente R$ 380 milhões em ações de manutenção, melhoria e modernização do parque elétrico, que conta com 145.599 km de redes de baixa, média e alta tensão."