Só presidente tem poder de convocar Forças Armadas
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25 Jun 2013
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Governadores precisam concordar com a decisão e reconhecer que polícias não têm mais condições de atuarDE BRASÍLIA
Apesar
de ser considerada remota hoje dentro do governo federal, a decisão de
mandar as Forças Armadas às ruas para garantir "lei e ordem" cabe
exclusivamente à presidente Dilma Rousseff.
Para
que tropas do Exército, Marinha e Aeronáutica garantam a segurança, uma
lei complementar sancionada em 1999 prevê que o chefe do Executivo haja
por conta própria ou a pedido do Supremo Tribunal Federal, da Câmara ou
do Senado.
No
entanto, é preciso que os governadores de Estado reconheçam formalmente
o esgotamento do aparato de segurança, atestando o estado das polícias
(Federal, Rodoviária, Ferroviária; e Militar e Civil dos Estados) como
"indisponíveis, inexistentes ou insuficientes".
O emprego das tropas, contudo, precisa ser por tempo determinado e numa área previamente estabelecida.
Segundo a Folha
apurou, nem mesmo diante do agravamento da onda de saques e depredação,
Dilma tem a intenção de acionar as Forças Armadas. Mas a presidente
está disposta a mobilizar as tropas caso governadores solicitem ajuda.
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terça-feira, 25 de junho de 2013
Impreciso: pelo artigo 142 da CF os militares podem ir às ruas quando acharem necessário--como já ocorreu em inúmeras oportunidades. Cito vários exemplos em meus livros.
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