Sistema falido

O Estado de S. Paulo, 1 de maio de 2013.

Menoridade e demagogia

É nos momentos de grande comoção pública que se espera dos governantes responsáveis a serenidade para resistir às soluções mágicas, que não apenas deixam de resolver o problema, como tendem a agravá-lo. No atual debate sobre qual seria a punição adequada para os menores de idade envolvidos em recentes crimes hediondos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, cedeu à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação popular a esses terríveis episódios, propôs que se aumentasse o período de internação desses adolescentes.
Alckmin empenhou-se pessoalmente em levar a proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Congresso, percorrendo gabinetes em busca de apoio.
Teve de esperar mais de meia hora para ser atendido pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), mas não deve ter se incomodado, pois o que importava era que ficasse registrada sua cruzada em favor do endurecimento da lei, em face do que ele mesmo chamou de "clamor popular".
Tal clamor não é gratuito. Nos últimos dias, registraram-se crimes escabrosos dos quais adolescentes ou participaram ou foram protagonistas. Não se esperava mesmo outra reação que não a de indignação depois que uma dentista foi queimada viva por um desses criminosos, que se irritou pelo fato de que a vítima só tinha R$ 30 para lhe dar.
Também não é possível ficar indiferente ao caso em que um estudante foi morto na porta do prédio onde morava pelo menor de idade que o assaltava. A vítima não esboçara reação ao assalto, mas, mesmo assim, o assassino lhe deu um tiro na cabeça. Três dias depois, o criminoso completou 18 anos.
É também notável que as quadrilhas têm cada vez mais utilizado menores em seus crimes para que esses se responsabilizem, enquanto os demais, se pegos, sejam julgados apenas como cúmplices. Já os menores de idade, por força da legislação, escapam do regime de reclusão em penitenciárias e permanecem internados em instituições especiais por, no máximo, três anos.
Parece, portanto, que há motivos de sobra para que a sociedade ao menos discuta o problema dos crimes cometidos por menores de idade. No entanto, sem entrar no mérito das propostas da manutenção da lei ou de sua eventual modificação, pois ambos os lados têm razões apreciáveis, não se pode admitir que o governador de São Paulo defenda a ampliação da punição aos menores infratores, pois se trata de algo que, no caso do governo que ele dirige, simplesmente não pode ser cumprido. E a razão disso é óbvia: as instituições de "reeducação" de menores infratores já não têm vagas suficientes para a atual demanda. Desde 2002, o número de adolescentes internados cresceu 67% - passou de 5.385 no fim de 2002 para 9.016 em abril deste ano - e a Fundação Casa tem capacidade para 8,7 mil jovens infratores.
O fenômeno segue o padrão deficitário do sistema penitenciário paulista, que hoje precisaria de mais 80 mil vagas. Seria necessário construir cerca de 90 presídios, mas os investimentos são insuficientes. Nesse sistema falido, cerca de 60% dos condenados voltam a cometer crimes após cumprir a pena.
Ademais, há cerca de 18 mil mandados de prisão não cumpridos em São Paulo, o que significa que o Estado simplesmente não consegue fazer valer a lei tal como ela é - e não há razão para acreditar que, de uma hora para outra, a situação mude para que adolescentes criminosos fiquem internados por mais tempo do que manda a legislação atual, como quer o governador.
Alckmin pode até auferir mais um punhado de votos ao defender um endurecimento da punição aos menores de 18 anos, mas esse cálculo político não resiste à matemática elementar: ampliar no papel a punição aos jovens, sem antes resolver o problema crônico e crescente do déficit do sistema penitenciário e de internação de adolescentes, é pura e simples demagogia.