Janio de Freitas
O aplauso contra
O STF não tem a função nem o direito de impedir a tramitação, para recusa ou aprovação, de projetos
Surpresa não chegou a ser, mas não era esperada. A resposta a um só
tempo firme e elevada do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a
Gilmar Mendes foi além de sustentar o respeito à Constituição no
trâmite do polêmico projeto que reduz o acesso de novos partidos ao
dinheiro do Fundo Partidário e ao uso de TV (pago pelos cidadãos em
geral). Por tabela, Henrique Alves expôs a atitude contrária à
Constituição, ao Estado de Direito e à democracia do grupo de senadores
que foi aplaudir, em pessoa, a interferência com que Gilmar Mendes, em
nome do Supremo Tribunal Federal, sustou a tramitação do projeto a meio
do caminho.
É reconhecível, porém, que o grupo tinha motivação forte: os seus momentâneos interesses políticos e partidários, postos acima das instituições. Mas nisso não foi sequer original. A frouxidão das convicções democráticas tanto é uma constante na história parlamentar (idem no Supremo) como vimos o que decorreu, tantas vezes, de atitudes iniciadas por grupos e interesses assim no Congresso. Houve, porém, uma surpresa no caso atual: a presença do senador Pedro Simon (PMDB), alheio à sua história.
Nas informações pedidas pela medida liminar de Gilmar Mendes, Henrique Alves sustentou que todos os passos da tramitação do projeto estão "perfeitamente de acordo com a Constituição Federal e o estatuto interno, sendo corretos e juridicamente inatacáveis". De fato, a polêmica foi em torno do projeto, não da tramitação, que foi sustada.
Por seu lado, o organizador da visita de aplauso a Gilmar Mendes, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), contribuiu com uma manifestação interessante depois da conversa: "Foi um bom encontro. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição e cabe a ele a última palavra em matéria constitucional".
Muito bem. Mas não foi última, e sim a meio da normalidade de uma tramitação, a liminar aplaudida em pessoa também pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL), Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias e Ruben Figueiró, os três do PSDB; Pedro Taques (PDT), do tipo udenista retardatário; Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Amélia (PP) e Antonio Carlos Valadares (PSB). Com destaque, além de Simon, para a presença alegre de Randolfe Rodrigues, há pouco ameaçado em telefonema de Gilmar Mendes, com este final na advertência: "Eu sou um homem de enfrentamentos!".
Nenhum dos dez apresentou algum fundamento constitucional coincidente com a atitude do seu aplaudido. Porque o conhecem a seu próprio respeito: todos os parlamentares têm o direito e a função de apresentar os projetos que queiram, convenientes ou descabidos, e o STF não tem a função nem o direito de impedir a tramitação, para recusa ou aprovação, de nenhum dos projetos. Cabe-lhe, se convocado, examinar a adequação do projeto, caso aprovado, à Constituição. Essa é a "última palavra".
E isso é a independência constitucional dos Poderes --que os dez senadores, com o apoio externo da também interessada Marina Silva, foram renegar.
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