Os militares, como todos os demais cidadãos, estão submetidos aos mesmos direitos e deveres
Publicado em 22-Mai-2013
Ao divulgarem nesta 3ª feira (ontem) o balanço do primeiro ano de
seus trabalhos completado no último dia 16, integrantes da Comissão
Nacional da Verdade (CNV) reiteraram a intenção do colegiado de
recomendar em seu relatório final a revisão da Lei de Anistia recíproca
de 1979, que hoje impede a responsabilização de agentes públicos
envolvidos nos crimes - mortes, torturas e desaparecimentos - da
ditadura militar (1964-1985)."As autoanistias, dentro do direito internacional, não valem. Se nós estamos de acordo com isso, nós vamos ter, sim, que recomendar que esses casos sejam judicializados pelo direito interno", adiantou Rosa Cardoso, nova coordenadora do colegiado. A Lei da Anistia foi baixada pelo regime militar em seu último governo, o do general João Baptista Figueiredo.
FFAAs tem obrigação de dar informações à Comissão
Nossa posição é a mesma de alguns membros da CNV já várias vezes externada, como Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl, Rosa Cardoso e Cláudio Fonteles - ou seja, a da maioria da Comissão de sete membros. Defendemos que o Congresso Nacional e/ou um plebiscito decida a questão.
A CNV pode dar todas informações ao país e à nação, e o governo e a presidenta têm todo direito de defender a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2010, mediante recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, validou o caráter recíproco dessa Lei.
O que esperamos é que o governo não coloque as Forças Armadas (FFAAs) acima da lei e da Constituição. Os militares estão, como todos os cidadãos brasileiros, submetidos aos mesmos direitos e deveres. Não podem negar colaboração à CNV e muito menos se recusar a depor e/ ou a fornecer informações quando convocados e demandados por ela.
Duas das várias conclusões estarrecedoras da Comissão
A primeira é de que partia da Presidência da República o organograma que ordenava extermínios na ditadura, diz a CNV no balanço do 1º ano de suas atividades. Esta política de extermínio e tortura de adversários políticos da ditadura foi organizada por assessores diretos do presidente da República (os cinco presidentes do período foram dois marechais e três generais, oficiais das FFAAs no último posto da carreira).
Pelo relatório da CNV, já nos primeiros anos após o golpe contra o presidente João Goulart, o Jango, a partir de 1964, o regime montou uma série de centros de detenção e violação de direitos humanos, inicialmente em unidades do Exército. As informações estão no organograma da repressão e num mapa de centros de tortura e detenção apresentados pela Comissão ontem.
A segunda conclusão é a que a Marinha do Brasil ocultou informações sobre mortes cometidas pela ditadura. Em 1993, o presidente Itamar Franco determinou ao seu ministro da Justiça, Mauricio Correa, o levantamento de informações com a Marinha, o Exército e a Aeronáutica sobre desaparecidos na ditadura.
Rubens Paiva já estava morto havia 21 anos. E a Marinha negava
Agora, ao analisar 12.072 documentos do Centro de Informações da Marinha (CENIMAR, a Inteligência da Força) e outros papéis sobre 11 desaparecidos, e fazer um cruzamento com as respostas prestadas pela Força ao governo Itama, a Comissão descobriu que um dos documentos, de dezembro de 1972, já tratava da morte do ex-deputado Rubens Paiva.
Mas, em 1993, a versão oficial passada pela Marinha ao Congresso Nacional, ao Ministério da Justiça e ao presidente Itamar Franco foi que o ex-deputado Rubens Paiva havia fugido quando estava sob custódia do DOI-CODI do 1º Exército, no Rio de Janeiro, e que seu paradeiro era desconhecido. Ele já estava morto havia 22 anos, desde janeiro de 1971.
"O primeiro resultado parcial (da CNV) é o fato de que a Marinha ocultou deliberadamente informações ao Estado brasileiro, já no período democrático. A importância desse documento é que indica que existem na Marinha Brasileira 12 mil páginas referentes aos 11 desaparecidos que apresentamos aqui", disse a historiadora Heloísa Starling, que sistematizou as informações levantadas pela comissão.
De acordo com a comissão, o cruzamento das respostas das Forças Armadas com os documentos obtidos durante a investigação apontou que a Marinha ocultou as mortes das pessoas. A força divulgou nota em que reitera que entregou todos os documentos solicitados naquela ocasião pelo governo Itamar.
Como é possível, então, com todas essas revelações não responsabilizar perante os tribunais os que praticaram tais crimes e ou ordenaram seus subordinados? Como é possível que as FFAAs não assumam perante a nação e a história sua responsabilidade enquanto instituição?
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