Comissão aprova projeto que enfraquece STF
Texto de petista, que obteve aval da CCJ da Câmara, prevê que decisões do tribunal terão que passar por crivo do Congresso
Dois condenados no mensalão participaram da sessão; ministro do Supremo afirma que iniciativa é 'perniciosa'
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO
O Congresso discutiu ontem propostas que, se aprovadas, tiram poderes do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público, causando
reações na corte, entre procuradores e na oposição --que promete ir à
Justiça contra a mais polêmica das medidas, nascida no PT.
Dois condenados no mensalão participaram da sessão; ministro do Supremo afirma que iniciativa é 'perniciosa'
Trata-se de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que submete decisões do STF ao crivo dos congressistas, vista por ministros da corte como resposta a julgamentos que desagradaram parlamentares.
No caso do mensalão, por exemplo, foram condenados deputados e a antiga cúpula do PT por compra de apoio legislativo ao governo Lula.
Numa votação relâmpago e sem discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, considerou legal a proposta, que diz que decisões do Supremo sobre súmulas vinculantes e sobre leis inconstitucionais deverão ser ratificadas pelo Congresso.
As súmulas são mecanismos adotados pelo STF que unificam o entendimento sobre determinados temas.
O projeto, apresentado em 2011, é de autoria do petista Nazareno Fonteles (PI) e também amplia de 6 para 9 o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. O STF é composto por 11 ministros.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e receber o voto de pelo menos 60% dos congressistas.
Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoíno (PT-SP), condenados no julgamento do mensalão e integrantes da CCJ, acompanharam a votação. Genoino se manifestou favorável ao texto.
"O Judiciário tem uma montanha de processos para decidir, mas vive se intrometendo no Legislativo. É vaidade", disse Fonteles.
O texto tem a simpatia do comando do PT, embora não haja uma deliberação do partido. O presidente da sigla, Rui Falcão, apoia a ideia.
A proposta, contudo, não é consensual entre deputados da base governista.
Ministros do STF disseram que a proposta é "perniciosa". Marco Aurélio de Mello afirmou que a medida "ressoa como uma retaliação". "Tenho confiança irrestrita nas duas Casas. Não imagino essa virada de mesa que pretendem. Muito menos em cima de um julgamento como o da ação penal 470 [do mensalão]."
Gilmar Mendes, por sua vez, disse que o projeto "evoca coisas tenebrosas".
A oposição disse que recorrerá à Justiça para suspender a tramitação da proposta.
Especialistas criticaram o projeto. "Quem determina a constitucionalidade das leis é o STF, não o Congresso", diz André Ramos Tavares, professor de direito constitucional da PUC-SP.
Para o advogado Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, o texto é um retrocesso. "Estamos voltando à pior das constituições brasileiras, a de 1937, em que o presidente tinha direito a anular decisões do STF."
"É uma intromissão indevida do Legislativo sobre as competências do Supremo, embora eu ache que a corte, às vezes, também avance indevidamente sobre as funções do Congresso", diz Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC-SP.
Em outra frente, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniu com policiais e promotores para discutir proposta que limita os poderes de investigação do Ministério Público. Ele quer votar o projeto em junho. A matéria enfrenta resistência do Ministério Público e de integrantes do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário