Saiu na Folha de hoje (25/4/13):
“Ministros do STF criticam proposta para submeter decisões da Corte ao Congresso
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, prevê que decisões do Supremo sobre a não validade de emendas constitucionais devem ser chanceladas pelo Congresso Nacional. O mesmo valeria para as decisões que estabeleçam uma súmula vinculante.
Propõe ainda aumentar de 6 para 9 no número de votos para declarar, no STF, uma lei inconstitucional. O tribunal é composto por 11 ministros.”
Alguém age ou se omite. O STF julga aquela ação ou omissão ilegal ou inconstitucional. Quem agiu ou se omitiu fica contrariado e muda a lei ou a Constituição.
Só a Constituição já foi modificada 72 vezes nos últimos 25 anos. Algo como uma mudança a cada quatro meses.
Deixando de lado o debate político sobre a instrumentalização do Congresso por interesses privados, há um efeito jurídico importante gerado por esse comportamento institucional: a instabilidade jurídica que ele cria.
Podemos até saber qual é a lei aplicável em determinado momento, mas não sabemos se ela continuará válida no futuro. Por não termos nem estabilidade e nem previsibilidade, não criamos um mecanismo de internalização do respeito às normas jurídicas.
Há uma outra esfera da vida onde isso acontece com frequência: lares disfuncionais. Lares compostos por pais violentos, alcoólatras, psicopatas etc.
Os filhos – e/ou cônjuges-vítimas – não sabem nunca o que esperar do agressor. Não sabem quais as regras do jogo. O comportamento que hoje é tolerado, amanhã pode custar-lhe a vida. E vice-versa.
A consequência é o surgimento de neuroses nessas vítimas. Elas vivem em constante medo e incerteza. Elas não vivem: sobrevivem.
Mas há uma outra consequência séria: elas evitam vínculos emocionais com qualquer outra pessoa, e não apenas com seus agressores. É um estado de sobrevivência, e não de convívio. E, na sobrevivência, é cada um por si.
“Ministros do STF criticam proposta para submeter decisões da Corte ao Congresso
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, prevê que decisões do Supremo sobre a não validade de emendas constitucionais devem ser chanceladas pelo Congresso Nacional. O mesmo valeria para as decisões que estabeleçam uma súmula vinculante.
Propõe ainda aumentar de 6 para 9 no número de votos para declarar, no STF, uma lei inconstitucional. O tribunal é composto por 11 ministros.”
Alguém age ou se omite. O STF julga aquela ação ou omissão ilegal ou inconstitucional. Quem agiu ou se omitiu fica contrariado e muda a lei ou a Constituição.
Só a Constituição já foi modificada 72 vezes nos últimos 25 anos. Algo como uma mudança a cada quatro meses.
Deixando de lado o debate político sobre a instrumentalização do Congresso por interesses privados, há um efeito jurídico importante gerado por esse comportamento institucional: a instabilidade jurídica que ele cria.
Podemos até saber qual é a lei aplicável em determinado momento, mas não sabemos se ela continuará válida no futuro. Por não termos nem estabilidade e nem previsibilidade, não criamos um mecanismo de internalização do respeito às normas jurídicas.
Há uma outra esfera da vida onde isso acontece com frequência: lares disfuncionais. Lares compostos por pais violentos, alcoólatras, psicopatas etc.
Os filhos – e/ou cônjuges-vítimas – não sabem nunca o que esperar do agressor. Não sabem quais as regras do jogo. O comportamento que hoje é tolerado, amanhã pode custar-lhe a vida. E vice-versa.
A consequência é o surgimento de neuroses nessas vítimas. Elas vivem em constante medo e incerteza. Elas não vivem: sobrevivem.
Mas há uma outra consequência séria: elas evitam vínculos emocionais com qualquer outra pessoa, e não apenas com seus agressores. É um estado de sobrevivência, e não de convívio. E, na sobrevivência, é cada um por si.
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