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Folha de S. Paulo, 10 de outubro de 2013.

Lei para proteger ditaduras é opção para preservar democracia?

GUSTAVO ROMANO ESPECIAL PARA A FOLHA
 
Prender manifestantes com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) é uma reviravolta na onda de protestos. O primeiro problema é se é possível encaixar nela as badernas dos últimos meses.
Os manifestantes estão tentando mudar o regime vigente (artigo 16) ou impedir o exercício dos poderes da União ou dos Estados (artigo 18)? Vale lembrar que uma referência frequente às manifestações é a ausência de uma agenda clara. Se não está claro qual o objetivo, como dizer que atenta contra a segurança nacional?
Mas ainda que decidamos que a LSN é aplicável, há o problema se devemos usá-la para ajustar nosso relógio democrático. A atual LSN surgiu em 1983, na última ditadura, e é uma variação de outras leis do governo Vargas e reinventadas nos anos 1960 e 70. Todas tiveram o objetivo de suprimir movimentos que ameaçassem o ditador de plantão.
E é essa sua linhagem histórica que nos obriga a ponderar se o uso de uma lei criada para proteger ditaduras é a melhor solução na preservação da democracia.
Enquanto isso, no Rio, passamos a tentar enquadrar manifestantes como membros de organizações criminosas.
Essa incerteza sobre que lei aplicar evidencia a falta de instrumentos jurídicos. Leis que seriam aplicáveis parecem brandas, e as que proveem mais rigor não foram elaboradas para lidarem com situações como a dos protestos.

GUSTAVO ROMANO é mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e responsável pelo site direito.folha.com.br