Estado do RJ viola a Constituição Federal

[Constituição violada pelo Estado e nada acontece. Existe Estado de Direito no Brasil?]

Estado tem dispositivo secreto para investigar civis		09 Ago 2013
Decreto de 2005 estabeleceu 'Doutrina de Inteligência'. Promotores contestam medida Antônio Werneck Um dispositivo classificado com grau de sigilo reservado, contido no decreto estadual 37.272, publicado em 1º de abril de 2005 pela então governadora Rosinha Garotinho e mantido por Sérgio Cabral, possibilita que o setor de Inteligência da PM investigue civis, função constitucionalmente exclusiva da Polícia Civil. Foi com base nesse decreto, que estabeleceu a "Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio", que a PM desencadeou em março deste ano uma operação no complexo de favelas do Caju, que prendeu moradores sem envolvimento em crimes. O assunto também está na base de outra polêmica: o fato de PMs, em vez de encaminharem o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza para a delegacia, o terem levado para a sede da UPP na Rocinha. Ele está desaparecido desde então. O direito de o setor de Inteligência da PM de investigar está sendo contestado pelos promotores do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio. Eles afirmam que a investigação da PM no Caju tinha "graves equívocos, divulgação de imagens que não correspondiam aos nomes e apresentação de pessoas honestas e trabalhadoras como se traficantes fossem". Os promotores também recorreram à Justiça do Rio para ter acesso ao conteúdo integral do decreto 37.272, incluindo o processo nº E-09/891/0010/2005, considerado pelo estado como sigiloso. Para os promotores, a ação no Caju "sugere o desvirtuamento do Serviço Reservado (P-2)", cuja função é "subsidiar o trabalho da Corregedoria da corporação militar, não cabendo, em tese, investigação de civis". A PM negou que tenha havido investigação no Caju, afirmando ter sido feito um trabalho de inteligência. Já o Ministério Público estadual informou ter arquivado ontem a investigação por usurpação de função contra o coronel José Luís Castro Menezes, novo comandante da PM.