Execução fiscal é um sistema caro, lento e ineficiente
Por Robson PereiraA legislação brasileira define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É provável que poucos entendam, mas não há duvidas de que todos pagam, embora nem sempre saibam exatamente como, quanto ou por quê. Seja como for, tributos — impostos, taxas ou contribuições de melhoria, ainda de acordo com o Código Nacional Tributário — são responsáveis por uma dor de cabeça infernal em empresas e cidadãos e também para o Judiciário, que tem nas execuções fiscais o seu atual e mais preocupante gargalo.
O impacto sobre as pessoas físicas ou jurídicas e também sobre os tribunais é enorme. No ano passado a montanha de dinheiro arrecadada pela União, estados, municípios e pelo Distrito Federal ultrapassou a fantástica marca de R$ 1,2 trilhão, algo em torno de R$ 3,3 bilhões ao dia. Na média, cada brasileiro contribuiu ao longo do ano com pouco mais de R$ 5,2 mil para o bolo fiscal. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, a conta foi ainda mais salgada, com o repasse per capita de R$ 9,4 mil para as três esferas de governo a título de impostos, taxas e contribuições, incluindo multas, juros e correção monetária, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
Para quem tem nervos fortes, o IBPT mantém em seu site o Sistema Permanente de Acompanhamento de Receitas Tributáveis, o impostômetro, uma ferramenta desenvolvida em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. O programa apresenta uma estimativa, em tempo real, da arrecadação total de impostos no Brasil, com base em dados oficiais coletados pela Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A maior fonte de arrecadação para os governos é o ICMS, responsável por 21% do total, seguido pela contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, com 16,6% e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, com 10,9%. ICMS, INSS e Cofins, no entanto, são apenas três das 85 siglas do "dicionário tributário" presentes no dia a dia do brasileiro. Entre as menos conhecidas aparecem o ITMCD, o Fundaf, a TCFA, a TFAC e a TFPC. Não chegam a ter o "poder de arrecadação" do FGTS ou do IPTU, mas contribuem de forma significativa para o crescimento do bolo.
No Judiciário, os números que refletem os efeitos provocados pelo complexo sistema tributário brasileiro são de outra ordem, mas nem por isso menos alarmantes, com a figura do medieval coletor de impostos cedendo lugar ao confortável, porém caro, demorado e ineficiente, ritual conhecido como "execução fiscal". Nesse caso, em vez do contribuinte, a vítima é o próprio Judiciário brasileiro, com prejuízos para todos — os que devem e os que não devem impostos.
Os números mais recentes do CNJ mostram que em cada três processos em curso nos tribunais brasileiros um é de execução fiscal. No acumulado, são quase 22 milhões de ações de cobrança por parte União, estados e municípios, com 90% deste total concentrados na Justiça estadual. Em São Paulo, as execuções fiscais representam 80% dos processos em andamento. Em Santa Catarina, são 70%.
Atolado no meio da disputa entre contribuintes e o fisco — ou vice-versa — o Judiciário brasileiro não consegue atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Em dezembro do ano passado, o CNJ esperava que o número de ações envolvendo cobranças do Fisco ficasse 20% menor do que o total registrado em 2009, mas precisou se contentar com a queda de apenas 8%.
O governo cobra no Judiciário dívidas que rapidamente se aproximam da barreira de R$ 1 trilhão, mas deste total apenas 1% entra efetivamente no caixa da fazenda. A cobrança é cara e não raras vezes supera o valor cobrado. E também é lenta. Na Justiça Federal, uma ação demora em média 12 anos para ser concluída, sem contar o tempo inicial gasto na fase administrativa. Ao longo de todo esse percurso, o fisco terá desembolsado cerca de RS 13 mil.
Muitas vezes sabe que vai perder ou que não compensa cobrar, mas pela legislação em vigor todo o processo fiscal, desde o início até sua conclusão, precisa ser conduzido por um juiz. Um anteprojeto apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil tenta mudar esse quadro e retirar dos magistrados o papel de agente de cobrança de créditos e recolocar a Justiça de volta ao seu rumo, como instituição dedicada a aplicar o direito e promover a justiça.
Abaixo, sugestão de leitura atualizada sobre alguns dos principais temas mais discutidos nos tribunais brasileiros seja pela complexidade ou pelo impacto sobre os contribuintes:
Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ — Hugo de Brito Machado Segundo
A análise do entendimento dos tribunais superiores a respeito de diversas questões tributárias submetidas a julgamento. O autor também apresenta os casos que deram originaram a edição de cada súmula e os argumentos invocados pelos julgadores.
Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas — Eurico Marcos Diniz de Santi
A partir de casos concretos, o autor apresenta e analisa em 1.150 páginas as contradições e as imprecisões no sistema tributário constitucional brasileiro, sem cair no risco das definições abstratas e generalizantes.
Manual do Imposto Sobre Serviços — Sergio Pinto Martins
Fato gerador, alíquota fiscal, base de cálculo, local de incidência, imunidade e isenção são alguns dos temas relacionados a esse imposto municipal do imposto, fartamente abordados no livro pelo autor.
A Não-Cumulatividade dos Tributos — André Mendes Moreira
Um dos princípios mais levados aos tribunais é esmiuçado pelo autor com base tanto na legislação quanto nas decisões tomadas pelo STF em processos envolvendo o IPI, o ICMS, o PIS e a COFINS.
Direito Tributário Linguagem e Método — Paulo Barros de Carvalho
Noções de lógica e conceitos filosóficos são utilizados pelo autor para dissecar todo o sistema tributário brasileiro, os seus conflitos atuais e a doutrina dos tribunais superiores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário