Atrofia Parlamentar

Medidas provisórias asfixiam Congresso
Passados 23 anos da promulgação da Carta que restaurou direitos civis, o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os respectivos espaços institucionais, a democracia representativa brasileira está em crise. Não uma crise como as do pós-guerra e da pré-ditadura militar, quando havia ruidosos conflitos com risco de abruptas e violentas rupturas. Esta atual não é acompanhada de impasses visíveis, mas nem por isso deixa de ser grave, por se caracterizar pela imobilização do Legislativo devido à expansão de poder do Executivo, e também de alguma leniência do próprio Congresso. Reportagem publicada no GLOBO de domingo trouxe um balanço do resultado desta atrofia parlamentar: há mais de 30 mil projetos à espera de votação; existem 2.180 vetos presidenciais na fila a serem apreciados; entre 12 prestações de contas de presidentes à espera dos congressistas, há uma de Fernando Collor ,de 1990; ao ritmo atual, e mesmo que não fosse apresentado qualquer novo projeto de lei, deputados e senadores levariam um século para zerar esta gigantesca pauta. No centro da questão está o uso deformado do instrumento da medida provisória, instituída na Constituição de 88 para manter a agilidade de decisão do Executivo permitida pelo decreto-lei da ditadura, mas sem características do autoritarismo daquele instrumento. Com o tempo, a MP, desvirtuada, permitiu o avanço do Executivo sobre o Congresso. O Planalto usurpou funções legislativas, até por omissão da maioria dos parlamentares. Como, nos últimos oito anos, a maioria parlamentar passou a ser construída muito em função do toma lá dá cá da fisiologia, o próprio Congresso cedeu espaços sem reclamar .Até mesmo a MP “árvore de Natal”, em que vários assuntos são pendurados numa mesma medida provisória, uma ilegalidade, tem sido permitida por deputados e senadores. De 1989 em diante, os diversos presidentes editaram, em média, uma MP por semana (com Dilma Rousseff, até agora, a média caiu para uma a cada duas semanas). Já foram mais de 1.100 medidas provisórias. Como MP não votada tranca a pauta do Congresso, o trabalho da Casa é constantemente prejudicado pelo número excessivo de medidas provisórias. É, então, inadiável o Congresso aprovar a proposta de emenda constitucional de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e relatada por Aécio Neves (PSDB-MG) perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na qual a PEC acaba de receber sinal verde. Ela estabelece um mínimo de poder do Congresso na avaliação das MPs, para o Legislativo deixar de ser simples cartório de registro de decisões emanadas do Executivo. Entre outros dispositivos, cria-se uma comissão mista permanente, de deputados e senadores, para analisar com seriedade a admissibilidade da MP .Senão atender aos requisitos de urgência e relevância, a medida provisória é transformada em projeto de lei a tramitar em regime especial. Limitam-se, também, os temas passíveis de ser tratados por MPs. Criação de cargos, ministérios e outras entidades públicas, por exemplo, passa a ser assunto cativo de projetos de lei. Assim, o Congresso pode vir a ocupar o espaço que lhe cabe num regime de democracia representativa.