Casa Civil decide enviar documentos ao Arquivo Nacional
DE BRASÍLIA
A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Justiça
informaram ontem que decidiram enviar ao Arquivo Nacional os documentos
produzidos durante a ditadura militar (1964-1985) que estão em seu
poder.
Segundo a assessoria da Casa Civil, o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública".
O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Wadih Damous, disse que os entraves no acesso aos documentos "configuram desrespeito à lei de acesso a informações".
A decisão da Casa Civil contrasta com o tratamento a um pedido feito em janeiro pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação.
A reportagem pediu acesso a papéis produzidos pelo extinto Gabinete Civil. Em resposta, o órgão reconheceu a existência dos documentos, mas disse que não poderia atender ao pedido porque poderia haver neles informações protegidas por sigilo. Afirmou, ainda, que não teria como analisar o material para liberá-lo.
A Folha recorreu alegando que eventuais dados do tipo não poderiam impedir a consulta, sob pena de comprometer a Lei de Acesso à Informação -porque qualquer órgão público poderia utilizar a mesma argumentação.
Após a Casa Civil negar dois recursos, a reportagem recorreu à CGU (Controladoria Geral da União), que analisa o assunto desde dia 14. (RV e ML)
Segundo a assessoria da Casa Civil, o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública".
O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Wadih Damous, disse que os entraves no acesso aos documentos "configuram desrespeito à lei de acesso a informações".
A decisão da Casa Civil contrasta com o tratamento a um pedido feito em janeiro pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação.
A reportagem pediu acesso a papéis produzidos pelo extinto Gabinete Civil. Em resposta, o órgão reconheceu a existência dos documentos, mas disse que não poderia atender ao pedido porque poderia haver neles informações protegidas por sigilo. Afirmou, ainda, que não teria como analisar o material para liberá-lo.
A Folha recorreu alegando que eventuais dados do tipo não poderiam impedir a consulta, sob pena de comprometer a Lei de Acesso à Informação -porque qualquer órgão público poderia utilizar a mesma argumentação.
Após a Casa Civil negar dois recursos, a reportagem recorreu à CGU (Controladoria Geral da União), que analisa o assunto desde dia 14. (RV e ML)
Nenhum comentário:
Postar um comentário