Uso da máquina pública

Ilegalidade consentida

Autor(es): Dora Kramer

O Estado de S. Paulo - 10/12/2013

A falta de cerimônia no uso da máquina pública para fins eleitorais não é novidade, alcança políticos de diversos partidos e ocorre de maneira explícita sem que o Ministério Público faça sequer um lembrete a suas excelências a respeito da observância aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, exigida pela Constituição. A cada ano que passa o baile corre mais solto. A cada eleição a ousadia aumenta e o desrespeito se consolida como regra. Se o MP não se manifesta, os partidos mesmo é que não o farão. Sob a ótica deles a coisa funciona assim: ninguém perturba o outro para não ser por ele importunado. O PSDB, por exemplo, não tem interesse em representar contra andanças de ministros País afora liberando verbas e participando de inaugurações que nada têm a ver com suas pastas, porque seus governos estaduais - notadamente o de São Paulo - usam de expediente semelhante. Bem como o PSB do governador Eduardo Campos, o PMDB com seus nichos e assim por diante. A diferença é que quem tem o poder federal nas mãos pode muitíssimo mais, ferindo outro preceito legal que é o do equilíbrio de condições entre concorrentes eleitorais. Nosso tema aqui não é campanha antecipada. Esse é um,assunto praticamente vencido. Primeiro porque a limitação temporal é uma bobagem. Na prática não restringe nada, apenas consolida uma situação de absoluta desigualdade entre candidatos governis-tas e oposicionistas. O sentido da lei, o de impedir o abuso de poder, foi para o espaço há muito tempo. A punição pecuniária é irrisória e a cassação de registro de candidatura é tardia, acontece quando a eleição já passou. Por estas razões e por outras relativas ao absoluto menosprezo à Justiça Eleitoral, reclamar de campanha eleitoral antecipada é chuva que já caiu. Mas o uso abusivo (ou simples uso) dos instrumentos de Estado para, nas palavras da presidente Dilma Rousseff, "fazer o diabo" por uma eleição deveria ao menos espantar, já que repudiar na atual conjuntura parece ser pedir muito. Os episódios são diários. Um em especial, no entanto, chama atenção pelo misto de simplicidade e desfaçatez. Aconteceu sexta-feira passada, na sede da Prefeitura de São Paulo. Era uma cerimônia para anunciar a criação de uma casa para abrigar mulheres vítimas de violência. Nada a ver com o Ministério da Saúde, mas lá estava compondo a mesa e discursando o ministro da área, Alexandre Padilha, provável candidato do PT ao governo paulista. A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Meni-cucci, tomou do microfone, elogiou muito o ministro e encerrou sua fala assim: aNão era para fazer campanha, mas eu fiz". E quem achar ruim que vá reclamar ao bispo, faltou dizer.