Supremo derruba 66 leis

Correio Braziliense, 05 de maio de 2012.

Supremo derruba 66 leis

JUDICIÁRIO/ Das 77 normas federais e estaduais apreciadas pelo STF no ano passado, 83% foram declaradas inconstitucionais. Falta de conhecimento dos legisladores é a principal razão do índice elevado

DIEGO ABREU

Entra ano, sai ano e o país continua produzindo leis inconstitucionais. É o que mostra um levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2012 . Os números apontam que 83% das leis br asileir as que foram alvo de ações no Supremo Tribunal F eder al (STF) no ano passado acabaram sendo derrubadas . Das 79 nor mas julgadas em 2011, 66 foram declaradas inconstitucionais — o número inclui matérias federais e estaduais. O Distrito Federal aparece em segundo lugar no ranking de unidades da Feder ação que pr oduziram mais legislações ilegais: entre as sete leis distr itais apreciadas , seis foram anuladas pelo STF.

O DF perde apenas para o Rio de Janeiro, que, no ano passado, viu 100% de suas 13 leis julgadas pelo Supremo serem consideradas inconstitucionais. De acordo com o anuário, produzido pelo site Consultor Jurídico em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), os legislativos locais são os campeões no quesito produção de normas que ferem os preceitos da Constituição.

Uma das normas distritais revogadas pelo STF é a Lei n° 3.769/06, que proibia o GDF de realizar processo seletivo para a contratação de estagiários. No julgamento, realizado em fevereiro de 2011, os ministros avaliaram que a lei feria os princípios da impessoalidade e da igualdade, uma vez que, segundo eles, o “tratamento igualitário” só pode ser promovido por meio de seleções públicas. O STF apontou, ainda, que a Câmara Legislativa não tem competência para criar regras que interfiram no funcionamento do Poder Executivo.

O levantamento do Anuário, que será lançado no Supremo na próxima quarta-feira, indica que o número de leis inconstitucionais cresceu nos últimos seis anos. Em 2007, no primeiro ano em que a pesquisa foi realizada, 75% das leis julgadas acabaram derrubadas, contra 83% de 2011. Em relação ao DF, os números não mudaram muito. Em 2010, o Correio noticiou que todas as seis leis criadas pela Câmara Legislativa que haviam sido alvo de ações no STF acabaram revogadas. Outro exemplo é a Lei Distrital n° 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no DF. A norma foi declarada inconstitucional em agosto passado, uma vez que somente a União tem competência para definir regras no campo das relações trabalhistas.

CCJ

Para o deputado Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, são três os fatores que explicam a segunda posição do DF no ranking: o desconhecimento dos próprios parlamentares, a limitação do Poder Legislativo na criação de leis e a má-fé de deputados. “Hoje, quase tudo que é importante é de iniciativa do Executivo, seja por força da Constituição ou da Lei Orgânica”, disse o petista. “Mas há também leis criadas com intenções meramente eleitoreiras para guardar falsa expectativa aos eleitores”, completou. Segundo o deputado, a CCJ tem feito um trabalho rigoroso de controle de constitucionalidade para diminuir os casos de leis inconstitucionais.