Cultura política brasileira: legalidade ex post facto

Fsp 4 dez 2010

Ministro definirá regras para ação militar

Nova diretriz da Defesa vai prever recolhimento das tropas do Exército a qualquer momento
Nelson Jobim tentará colocar a operação do Exército no Complexo do Alemão em um eixo legal mais definido
Ao emitir uma nova diretriz sobre o emprego das Forças Armadas no combate ao crime no Rio, provavelmente hoje, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, vai tentar colocar a operação em um eixo de legalidade mais definido do que tem sido até agora.
A nova diretriz terá três objetivos: estabelecer uma área específica de atuação, nomear um só comandante para essa área específica e possibilitar que as tropas sejam recolhidas a qualquer momento, sem se eternizarem numa operação que é basicamente policial.
Na diretriz anterior, Jobim determinou o emprego de 800 homens do Exército para "fiscalizar o perímetro" (as entradas dos morros) e de helicópteros de apoio da Aeronáutica (para transportar atiradores de elite da PM).
Ele, porém, não definiu que os militares assumissem o controle da ação, como cabia. Mandou apenas designar um oficial para "promover a integração dos comandos militares e a ligação com as autoridades".
QUESTÃO LEGAL
Por lei, o uso das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, atuando como polícia, ocorre quando o governador admite formalmente insuficiência de meios para combater o crime, pede intervenção e entrega o comando de ação à força federal.
Como não houve nenhuma dessas condições -nem reconhecimento de insuficiência, nem pedido de intervenção, nem a entrega do comando ao Exército-, as tropas só poderiam atuar no apoio logístico, e não, como acontece na prática, no combate direto aos bandidos.
Por isso, militares questionam a legalidade da ação -que ironizam como "heterodoxa". Eles, porém, reconhecem os ganhos de imagem para as Forças Armadas.
O desafio de Jobim será usar seus dons de advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal para compatibilizar a lei com o interesse do Rio de ter as tropas militares e a satisfação das tropas em atuar no Rio.
(ELIANE CANTANHÊDE)