Paulo Paim
TENDÊNCIAS/DEBATES A omissão em tempos de democracia
Há 20 anos, o Congresso tem atuado por interesses pessoais, corporativos ou via negociatas; projetos esperam a boa vontade dos políticos, constrangendo-nos
O Congresso Nacional precisa assumir, de fato, as suas atribuições e prerrogativas. Precisa ser, cada vez mais, a caixa de ressonância de indignação da sociedade. Creio eu que, na verdade, o Congresso vem atuando, nos últimos 20 anos, apenas de forma pontual, baseado em interesses pessoais, corporativos ou mediante negociatas com os governantes e com o poder econômico. Isso deixa um refém do outro.
O Congresso tem se omitido, na maioria das vezes, em relação aos grandes temas nacionais, como segurança, saúde, educação, trabalho e previdência.
Essa falta de ação contribui de maneira decisiva para as sucessivas crises que temos vivenciado nessas áreas. Por que até hoje não se enfrentou as questões do fator previdenciário e do reajuste das aposentadorias e pensões?
A responsabilidade do Congresso se refere a vários temas. Quantos projetos de lei e propostas de emendas à Constituição tramitam há anos, esperando a boa vontade de deputados e senadores para que sejam votados?
Infelizmente, isso leva muitas vezes a situações constrangedoras e desmoralizantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões sobre a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, bem como sobre a fidelidade partidária. O Supremo ainda ameaçou o Congresso de regulamentar o aviso prévio proporcional se o mesmo não o fizesse. Só por isso a matéria foi votada.
Com relação à questão da Bahia, e depois do Rio de Janeiro, alguém parou para pensar e tem dúvidas de que ela foi, lembrando o escritor Gabriel Garcia Marques, uma "crônica de uma greve anunciada"?
E isso vale para todo o país, pois sabemos que a qualquer momento outras greves podem estourar. Se existem culpados, eles estão em ambos os lados. Mas há um terceiro culpado, que eu acrescento: até hoje o Congresso não regulamentou o direito de greve. E não foi por falta de propostas ou oportunidades. Todos nós sabemos disso!
O Brasil não pode, sobremaneira, proibir o direito de greve para os servidores públicos. A categoria não pode simplesmente ser impedida de fazer paralisações. Seria um erro grosseiro da nossa parte.
Agora, sejamos honestos, é preciso, sim, que exista regulamentação para que esses brasileiros, trabalhadores que prestam serviços essenciais, sejam capazes de manter as suas atividades, para não prejudicar a sociedade como um todo.
Após um longo debate, iniciado lá no começo do nosso primeiro mandato, chegamos a um texto: o projeto de lei do Senado 84/2007.
Pela proposta, serão considerados essenciais: os serviços caracterizados como de urgência médica, necessários à manutenção da vida; os serviços de distribuição de medicamentos; as atividades de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária, assim como as perícias; e o tráfego aéreo.
A ideia é que, em caso de greve nessas áreas, os responsáveis pelo movimento também se responsabilizem pela manutenção dos serviços, organizando escalas especiais, os chamados plantões de emergência. Ou seja, eles terão direitos, mas também terão limites, como diz a a nossa Carta Magna.
O Congresso é o palco das vozes das ruas, dos movimentos sociais e empresariais. É palco daqueles que buscam a verdadeira igualdade de escolhas e de oportunidades.
Nós, muito mais do que uma obrigação, temos a missão de estar em sintonia com os direitos humanos. Isso deve acontecer não só em tempos esparsos, mas na luta diária, pois é aí que se desenvolvem os debates e os pensamentos, aparando as arestas e abrindo os caminhos para o entendimento coletivo. É preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.
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