Lei de Anistia será revista?

Leia a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia.

http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-comissao-internacional.pdf

(semi)democracia

Folha de S. Paulo, 06 de dezembro de 2010

FHC, Lula e sigilo eterno
FERNANDO RODRIGUES BRASíLIA - Fernando Henrique Cardoso institucionalizou o sigilo eterno. Lula ensaiou uma mudança. Ficou na promessa, pois terminará seu mandato sem eliminar essa anomalia brasileira. Ou seja, os 16 anos do renascimento democrático no país, com tucanos e petistas no comando, foram insuficientes para produzir avanços nessa área. Certos documentos públicos no Brasil podem ser classificados como sigilosos por um período que depois é renovado indefinidamente. Quando estava na Casa Civil, Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei de direito de acesso a informações públicas. Reduzia o escopo dos papeis para os quais o segredo seria eterno. A Câmara teve coragem e eliminou de uma vez essa cultura da opacidade: o texto do projeto de Dilma passou a determinar que o prazo máximo de segredo seria de 25 anos, renováveis por uma única vez. Não é o ideal, mas representava um grande avanço. Nenhum documento ficaria mais de 50 anos fora do alcance da sociedade. No Senado, o projeto empacou. O Ministério das Relações Exteriores e o da Defesa querem manter a possibilidade de segredo eterno. No final de seu mandato, Lula poderia ter apertado o botão da transparência e dado uma ordem para que a lei fosse aprovada. Passaria para a história com o bônus extra de ter produzido a maior abertura de papeis públicos desde o descobrimento do país. Não se interessou, como mostrou ontem reportagem de Uirá Machado na Folha. O presidente preferiu não arbitrar. A decisão sobre o rumo desse projeto ficará nas mãos de Dilma Rousseff, a partir de janeiro, quando assumir o Palácio do Planalto. O mundo convive neste início de século 21 com vazamentos em massa de informação. Já são 85 os países com alguma legislação que facilita o acesso a dados públicos. Não faz sentido o Brasil continuar acorrentado a tamanho atraso como a regra do sigilo eterno.

Folha de S. Paulo, 24 novembro 2010

STM e fragilidade da democracia
JORGE ZAVERUCHA e GLAUCIO SOARES

Com a decisão do presidente do tribunal, a população foi impedida de conhecer mais sobre a história da candidata que se tornou presidente

A doutrina do equilíbrio entre os Poderes afirma ser ele essencial para a democracia. Qualquer instituição, desde o complexo Estado moderno até uma pequena empresa, precisa ter tanto funções claramente definidas como regras respeitadas. Além do respeito das fronteiras entre eles.
As fragilidades da democracia ficaram claras quando o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Alberto Soares, lacrou, em março de 2010, um processo de teor público. Tentou justificar o injustificável alegando que os papéis eram de "difícil manuseio" e que haveria uma possível implicação para a eleição presidencial.
Não cabe a ele prejulgar o uso que se fará dos dados. O ministro retirou o processo do arquivo e colocou-o em um cofre da presidência do tribunal. Da noite para o dia, o que era público se tornou sigiloso.
"Sempre fui muito independente e não quero que usem meu tribunal politicamente", arrematou o presidente do STM. Como se sua atitude não fosse política.
O ministro agiu além das suas atribuições e desrespeitou fronteiras. Primeiro, ele não tem como saber o uso que seria feito pela Folha nem se isso influiria nas eleições.
Ninguém tem esse conhecimento. É "achismo" puro.
Segundo, usar esse "achismo" para tornar secretos documentos extravasa suas funções, com o agravante de que o processo sobre Dilma Rousseff ficou acessível ao público durante dezena de anos.
Foi, portanto, censurado às vésperas das eleições. Uma vez tornado público, não cabe a ninguém decidir a que o povo brasileiro deve ter acesso ou não. O Estado foi criado para servir a sociedade, e não o contrário.
A Folha reagiu corretamente e protocolou um mandado de segurança nessa corte para acessar o processo. O ministro do STM Marcos Torres negou, em caráter provisório, o pedido. Alegou que a Folha poderia ter solicitado acesso antes, e não às vésperas da eleição. Decidiu quando o jornal deveria ter requerido. Acompanhou o erro do presidente do tribunal.
Por sua vez, a ministra Maria Elizabeth Rocha, que assessorou Dilma na Casa Civil, violou o princípio da isenção judicial ao não se retirar do caso. Pelo contrário, solicitou pedido de vista do processo.
Em 16/11, o STM decidiu liberar o acesso aos autos do referido processo. Desautorizando a decisão do seu presidente.
A população brasileira foi impedida de conhecer mais sobre a história de uma candidata que se tornou presidente da República.
Judiciário comportando-se partidariamente é algo típico de ditaduras e resulta na desmoralização do próprio Judiciário.
Mesmo não tendo ocorrido violação formal à lei, há a sensação de que instituições estatais foram postas a serviço do governo. Isso só contribui para aumentar a desconfiança dos brasileiros sobre suas instituições e sobre a qualidade de nossa (semi)democracia.

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JORGE ZAVERUCHA, doutor em ciência política pela Universidade de Chicago (EUA), é coordenador do Núcleo de Estudos de Instituições Coercitivas e da Criminalidade da Universidade Federal de Pernambuco e autor de "FHC, Forças Armadas e Polícia: entre o Autoritarismo e a Democracia", entre outras obras.
GLAUCIO SOARES, pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é presidente da Associação Latino-Americana de Ciência Política (Alacip). Foi presidente da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e professor da Universidade da Flórida (EUA).